Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Advertência — AMEOSC 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Advertência
- Código
- qq240505
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
Verificada a pra tica de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas com base no disposto do ECA, exceto:
- AAdvertência.
- BInserção em regime de semi-liberdade.
- COpção de reparar o dano.
- DPrestação de serviços à comunidade.