Questão de Legislação Municipal — Lei nº 668 de 1982 - Código de Posturas do Município (Santa Catarina) — AMEOSC 2017
Legislação MunicipalLei nº 668 de 1982 - Código de Posturas do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq240730
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Considerando a possibilidade de recorrer aos autos de infração, previstos no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:
- AJulgada improcedente o recurso, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta um novo prazo de 10 (dez) dias.
- BA defesa far-se-á por petição ao Gabinete Jurídico, sendo obrigatória a anexação de documentos.
- CO infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.
- DApresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito resolutório de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades para todos os atos.