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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
Código
qq240731
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos municipais. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:
  1. ASão autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
  2. BAs omissões ou incorreções do auto acarretarão sua nulidade mesmo que do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
  3. CRecusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
  4. DÉ o Gabinete de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
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GabaritoB — As omissões ou incorreções do auto acarretarão sua nulidade mesmo que do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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