Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) — AMEOSC 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)
- Código
- qq240733
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Não são diretamente passivos de aplicação das penas definidas no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC:
- AOs incapazes na forma da Lei, somente.
- BOs que forem coagidos a cometer a infração, somente.
- COs incapazes na forma da Lei e os que forem coagidos a cometer a infração.
- DOs incapazes na forma da Lei, os que forem coagidos a cometer a infração e os que estiverem com litigio judicial contra órgão público municipal não julgado em definitivo.