Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) — AMEOSC 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)
- Código
- qq240734
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Considerando o Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida, dentre as hipóteses previstas no Código, exceto:
- AAo depósito da Câmara Municipal.
- BAo depósito da Prefeitura.
- CAo depósito em mão de terceiros, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.
- DAo depósito do próprio detentor, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.