Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — AMEOSC 2017
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq240747
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
- ALegislar assuntos de interesse local e regional.
- BSuplementar a legislação estadual e federal no que couber.
- CCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
- DManter programas de educação do ensino médio e superior.