Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — AMEOSC 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq240799
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em conformidade com o art. 8º Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretriz:
- AA integração da gestão do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as políticas de saúde e educação.
- BA promoção de estudos e pesquisas sobre a violência contra a mulher para a estruturação da segurança pública e as medidas a serem adotadas junto aos agressores.
- CO respeito à moral e bons costumes, valor ético central da família.
- DA implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.