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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa — AMEOSC 2017

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
qq240802
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Ainda segundo o Estatuto do Idoso, acerca do direito fundamental à alimentação não é correto afirmar:
  1. AOs alimentos serão prestados ao idoso na forma da Lei civil.
  2. BA obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
  3. CAs transações relativas a alimentos só poderão ser celebradas perante o Juiz de Direito, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da Lei.
  4. DSe o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
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GabaritoC — As transações relativas a alimentos só poderão ser celebradas perante o Juiz de Direito, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da Lei.

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