Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMEOSC 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq240806
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:
- AA despesa corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- BA despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- CA receita corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- DA despesa derivada de Lei ou da constituição que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.