GabaritoD — Remissão.
Gabarito: letra D. A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN). As demais alternativas não são hipóteses de extinção: a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade (art. 151, I e IV, CTN), e a dação de pagamento de bens móveis não é prevista em lei (o CTN admite apenas dação de bens imóveis, art. 156, XI).
O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e homologação, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento de bens imóveis.
Já o art. 151 do CTN enumera as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I — moratória;
IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
Portanto, a única alternativa que corresponde a uma modalidade de extinção é a remissão (letra D).
Critério | Remissão | Moratória | Liminar em MS | Dação de bens móveis |
|---|---|---|---|---|
Natureza jurídica | Extinção (art. 156, IV) | Suspensão (art. 151, I) | Suspensão (art. 151, IV) | Não prevista |
Efeito sobre o crédito | Extingue | Suspende exigibilidade | Suspende exigibilidade | — |
Previsão no CTN | Art. 156, IV | Art. 151, I | Art. 151, IV | Art. 156, XI (só imóveis) |
A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN), e não de extinção.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança também é causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, IV, CTN), não de extinção.
A dação em pagamento de bens móveis não está prevista no CTN como forma de extinção. O art. 156, XI, admite apenas a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A alternativa troca "imóveis" por "móveis", tornando-a incorreta.
A remissão é expressamente prevista no art. 156, IV, do CTN como modalidade de extinção do crédito tributário. Consiste no perdão da dívida pelo credor (Fazenda Pública), mediante lei autorizativa.
Cuidado para não confundir hipóteses de suspensão (art. 151) com as de extinção (art. 156). Memorize os dois artigos, pois a banca adora trocar um pelo outro. Além disso, lembre-se de que a dação em pagamento só extingue o crédito se for de bens imóveis.
Gabarito: letra D.
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