Direito Tributário · AMEOSC · 2017 | Questão sqc-qq240935

Lançamento de ofício e sua aplicação aos impostos

Gabarito: Letra A – O IPVA é, em regra, lançado de ofício pela autoridade tributária, com base no valor venal do veículo, sem necessidade de declaração do contribuinte. Os demais impostos (ITCD, IR, ISS) adotam outras modalidades (declaração/misto ou homologação).

A definição da modalidade de lançamento depende da lei de cada ente, mas a doutrina e a prática consolidam exemplos típicos. O lançamento de ofício ocorre quando a administração possui todos os dados para constituir o crédito tributário independentemente da participação do sujeito passivo.

Imposto	Modalidade de Lançamento (Regra)	Característica Principal	Exemplo de Lançamento de Ofício?
IPVA (A)	De ofício	Administração possui todos os dados (valor venal, alíquota) e emite o carnê sem declaração do contribuinte	Sim, é a regra
ITCD (B)	Por declaração (misto)	Contribuinte declara bens, valor e grau de parentesco; administração formaliza o crédito	Não, exceto em omissão
IR (C)	Por homologação	Contribuinte apura, declara e paga; administração homologa	Não, exceto em fraude ou omissão
ISS (D)	Por homologação	Prestador emite nota, calcula e recolhe; administração homologa	Não, exceto em casos específicos

Lançamento de ofício

1IPVA (estadual)
- Valor venal conhecido (FIPE)
- Carnê emitido sem declaração
2IPTU (municipal)
- Valor venal do imóvel
- Lançamento direto
3Contribuição de melhoria
- Valor da obra conhecido
- Rateio pela administração
4Outras modalidades
- Por declaração (misto)
  - ITCD
  - ITBI
- Por homologação
  - IR
  - ISS
  - ICMS

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é imposto estadual cujo fato gerador é a propriedade do veículo. A administração tributária conhece o valor venal (tabela FIPE) e aplica a alíquota legal, emitindo o carnê de pagamento. Não há declaração prévia do contribuinte – o lançamento é feito de ofício. É exemplo clássico dessa modalidade, ao lado do IPTU e da contribuição de melhoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) depende de informações prestadas pelo contribuinte (declaração de bens, valor dos imóveis, grau de parentesco). A autoridade não dispõe de todos os dados de antemão; por isso, o lançamento é, em regra, por declaração (misto). O contribuinte apresenta a declaração e, com base nela, a administração formaliza o crédito. Excepcionalmente pode haver lançamento de ofício em caso de omissão, mas a regra é outra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Imposto de Renda (IR) é tributo federal cujo lançamento típico é por homologação (autolançamento). O contribuinte apura o valor devido, declara e paga antecipadamente; a administração homologa expressa ou tacitamente. Não há lançamento de ofício na generalidade dos casos – este só ocorre se o contribuinte não declarar ou houver fraude (art. 149 do CTN).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ISS (Imposto sobre Serviços) é municipal e, na maioria dos municípios, adota a modalidade de lançamento por homologação. O prestador de serviços emite nota fiscal, calcula o ISS e recolhe mensalmente. A prefeitura pode lançar de ofício em situações de inadimplência ou omissão, mas a regra geral é o autolançamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre impostos estaduais/municipais e a modalidade de ofício. O IPVA é o único que dispensa declaração do contribuinte – a base de cálculo (valor venal) é conhecida pelo fisco. Nos demais, a participação do sujeito passivo é indispensável para a constituição do crédito.

Gabarito: Letra A – IPVA é o único dos listados cujo lançamento é, em regra, de ofício.