Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — AMEOSC 2017
Direito Tributário›Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Código
qq240937
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras, Postura
Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.Sobre os itens acima:
AI, II e III corretos.
BI e II corretos, apenas.
CII e III corretos, apenas.
DI e III corretos, apenas.
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GabaritoC — II e III corretos, apenas.
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Vigência e Aplicação da Legislação Tributária
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I contraria o art. 105 do CTN, que determina a aplicação imediata a fatos geradores futuros e pendentes. O item II reproduz o art. 102 do CTN, que admite extraterritorialidade nos limites de convênios ou leis de normas gerais da União. O item III está de acordo com o art. 111 do CTN, que exige interpretação literal para hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
NÃO CAIA NESSA!
O item I afirma que é "vedada" a aplicação imediata, mas o CTN, art. 105, determina exatamente o oposto: a legislação aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes. A banca troca o sentido para testar a atenção do candidato.
Critério
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Aplicação imediata vedada?
Extraterritorialidade
Interpretação literal
Fundamento
Art. 105 CTN
Art. 102 CTN
Art. 111 CTN
Regra
Aplica-se imediatamente a fatos futuros e pendentes
Admitida por convênio ou lei de normas gerais da União
Exigida para suspensão/exclusão do crédito
Julgamento
❌ Incorreto
✅ Correto
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O CTN, em seu art. 105, estabelece:
Art. 105CTN
"A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116."
Portanto, a afirmação de que é vedada a aplicação imediata é falsa; a regra é justamente a aplicação imediata.
Item II — ✅ Correto
O art. 102 do CTN trata da extraterritorialidade:
Art. 102CTN
"A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União."
A menção a "lei complementar sobre normas gerais" enquadra-se na hipótese de "leis de normas gerais expedidas pela União", logo o item está correto.
Item III — ✅ Correto
O art. 111 do CTN determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias. Assim, a afirmativa está correta.
Conclusão: Apenas os itens II e III são verdadeiros, portanto a alternativa correta é a letra C.