Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMEOSC 2017
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq240941
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras, Postura
Sobre o tema competência tributária para instituir tributos, é correto afirmar que:
ACabe aos Estados e Distrito Federal instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI).
BO imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.
CCabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir novas contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.
DA contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Municípios.
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GabaritoB — O imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Tributária
Gabarito: letra B. O imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é o ISS, de competência municipal, e o local da prestação é onde o serviço se inicia e termina, conforme a Constituição Federal. As demais alternativas apresentam erros na atribuição de competência.
A banca testa o conhecimento da distribuição constitucional de competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa
Afirmação sobre Competência Tributária
Correção
Fundamento Constitucional
A
Estados e DF instituem IPVA e ITBI.
❌ Incorreta
IPVA é estadual (art. 155, III); ITBI é municipal (art. 156, II).
B
ISS sobre transporte intramunicipal é do Município onde se inicia e termina.
✅ Correta
ISS é municipal (art. 156, III); local da prestação define a competência.
C
Estados, DF e Municípios instituem novas contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.
❌ Incorreta
Entes podem criar contribuições para regime próprio (art. 149, §1º), não para a Seguridade Social (art. 195).
D
Contribuição para custeio de iluminação pública é exclusiva dos Municípios.
Afirma que Estados e DF podem instituir IPVA e ITBI. O IPVA é de competência estadual (art. 155, III, CF), mas o ITBI é imposto municipal (art. 156, II, CF), incidente sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Portanto, o ITBI não é de competência dos Estados nem do DF, que no caso do DF exerce competência cumulativa, mas o ITBI é municipal e o DF o institui como município (art. 147, CF). A alternativa erra ao incluir ambos como estaduais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal (art. 156, III, CF). Para os serviços de transporte, o ISS é devido ao município onde o serviço é prestado, e no caso de transporte intramunicipal, o local de início e término coincide dentro do mesmo município, confirmando a competência. A redação está em conformidade com a regra constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estados, DF e Municípios podem instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social de seus servidores (art. 149, §1º, CF), mas não para a Seguridade Social como um todo, que é de competência da União (art. 195, CF). A expressão "Seguridade Social" abrange saúde, previdência e assistência social, sendo o âmbito federal. Portanto, a alternativa é incorreta ao generalizar a competência para "novas contribuições para a Seguridade Social de seus servidores".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) pode ser instituída por Municípios e pelo Distrito Federal, conforme art. 149-A da CF. Ao afirmar que é de "competência exclusiva dos Municípios", exclui-se o Distrito Federal, que também detém essa competência. Logo, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: troca ITBI (municipal) por estadual; usa "Seguridade Social" de forma ampla, quando a competência dos entes subnacionais é restrita ao RPPS; e ignora que o DF também pode instituir a CIP. Fique atento às palavras "exclusiva" e "Seguridade Social".
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).