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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — AMEOSC 2017

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq241042
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Professor ll - Alemão
A Emenda Constitucional nº 14/96 dispõe que:
  1. AOs Municípios atuarão obrigatoriamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  2. BNa organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a individualização do ensino obrigatório.
  3. CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
  4. DA Lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor máximo nacional por aluno.
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GabaritoC — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

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