Questão de Direito Constitucional — Geral — AMEOSC 2017
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qq241053
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor ll - Artes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem por princípios e objetivos gerais:
- AServir de bases legais para os pais e responsáveis como guia de diretrizes práticas que beneficiem os jovens.
- BO estabelecimento de normas jurídicas que visam proteger, integralmente, as crianças e os adolescentes.
- CDelimitar os direitos e deveres das crianças e adolescentes enquanto cidadãos com contrapartidas que os eximem de certas responsabilidades, mas que possuem amparo legal constante.
- DOnerar valores legais em território nacional baseado na declaração dos direitos humanos, ampliando para as necessidades básicas e especificas em território nacional.