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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMEOSC 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq241231
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2017
Nível
Superior
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado nos casos em que a autoridade cometer crimes comuns, como roubo e corrupção, saiu da pauta de votações do plenário do Senado nesta terça-feira (3) e voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).(Fonte: http://g1.globo.com/)Sobre o “Foro Privilegiado” é correto afirmar que:
  1. AForo privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.
  2. BO foro privilegiado é atribuído aos indivíduos que ocupam cargos de alta responsabilidade pública, como: Juízes, promotores e desembargadores.
  3. CConforme consta na Constituição Brasileira de 1988, a investigação e o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado é somente competência do Tribunal Regional Eleitoral – TRE.
  4. DO foro privilegiado garante a todos os cidadãos o cumprimento da legislação jurídica, pois trata da garantia de igualdade entre as classes sociais.
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GabaritoA — Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.

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