Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — AOCP 2017
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq241296
- Banca
- AOCP
- Órgão
- CODEM - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fundiário – Advogado
O Direito se expressa nas mais diferentes formas, mas sua eficácia, muitas vezes, está condicionada às regras positivadas. Todavia nem sempre as regras emanadas pelo Poder Público respondem a todos os problemas sociais, exigindo assim uma atenção maior ao aplicador da Lei, desde a observação da vigência e interpretação de uma lei, até a integração normativa. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
- AA vacatio legis corresponde ao período de vigência das leis temporárias.
- BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- CAs leis temporárias permanecem em vigor até que sejam modificadas ou revogadas por outra lei de mesma natureza.
- DA analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são entendidos como as fontes não formais do direito.
- EA alegação de ignorância legislativa implica escusa obrigacional.