Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — AOCP 2017
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq241402
- Banca
- AOCP
- Órgão
- DESENBAHIA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Escriturário
Assinale a alternativa correta acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, apensa ao Decreto Federal nº 4.377 de 13 de setembro de 2002.
- AOs Estados-Partes da convenção tomarão todas as medidas apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
- BOs Estados-Partes da convenção convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.
- COs Estados-Partes da convenção reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento privilegiado em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.
- DOs Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos, a fim de assegurar, em condições de privilégio em relação aos homens, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.
- EOs Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher e, com tal objetivo, se comprometem a derrogar todas as disposições legais nacionais, exceto as penais, que constituam discriminação contra a mulher.