Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AOCP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq241490
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com o disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, cabe privativamente à União
- Alegislar sobre trânsito e transporte.
- Bproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- Cpreservar as florestas, a fauna e a flora.
- Dpromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- Eregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.