Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Alternative Concursos 2017
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq241547
- Banca
- Alternative Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Educação Infantil
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
- AAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- BAtendimento em creche e pré escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- CAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- DOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- EAtendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.