Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sul Brasil (Santa Catarina) — Alternative Concursos 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sul Brasil (Santa Catarina)
- Código
- qq241633
- Banca
- Alternative Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Sul Brasil - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 99, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:I. A exigência de licitação, em alguns os casos.II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.III. Os direitos dos usuários.IV. A política tarifária.V. A obrigação de manter o serviço adequado.
- ASomente I, II, IV e V estão corretos.
- BSomente II, III, IV e V estão corretos.
- CSomente I, III e V estão corretos.
- DTodos estão corretos.
- ENenhum está correto.