Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Doutor Maurício Cardoso (Rio Grande do Sul) — Alternative Concursos 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Doutor Maurício Cardoso (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq241670
- Banca
- Alternative Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:
- ACódigo de Obras.
- BCódigo de Posturas.
- CCódigo Tributário.
- DPlano Diretor.
- EPortaria Legislativa.