Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sul Brasil (Santa Catarina) — Alternative Concursos 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sul Brasil (Santa Catarina)
- Código
- qq241703
- Banca
- Alternative Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Sul Brasil - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 71, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município:I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa.IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.
- ASomente I e II estão corretos.
- BSomente II e III estão corretos.
- CSomente I e III estão corretos.
- DSomente IV está incorreto.
- ETodos estão corretos.