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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — BANPARÁ 2017

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq241737
Banca
BANPARÁ
Órgão
BANPARÁ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor, marque a assertiva CORRETA:
  1. AA responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço diz respeito aos danos causados à incolumidade patrimonial do consumidor, prescindindo-se dos danos causados à sua saúde e segurança.
  2. BDe acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor o recall feito pelo fornecedor exime o fornecedor de responder por eventual dano causado ao consumidor que foi corretamente informado do recall, mas não compareceu perante o fornecedor.
  3. CDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os médicos, como profissionais liberais, no caso de cirurgia plástica embelezadora que implique em obrigação de resultado, respondem objetivamente, sendo presumida a culpa do profissional liberal.
  4. DSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é considerado excludente de responsabilidade o fortuito externo, por não estar previsto expressamente no rol de excludentes do Código de Defesa do Consumidor.
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GabaritoC — De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os médicos, como profissionais liberais, no caso de cirurgia plástica embelezadora que implique em obrigação de resultado, respondem objetivamente, sendo presumida a culpa do profissional liberal.

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