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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — BANPARÁ 2017

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq241748
Banca
BANPARÁ
Órgão
BANPARÁ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que pertine às limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:
  1. AA denominada imunidade recíproca (art. 150, VI, c, da vigente Constituição da República) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  2. BA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Tal possibilidade não alcança as contribuições.
  3. CEm nenhum caso admite-se que a União institua, validamente, benefício fiscal que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.
  4. DEm nenhuma hipótese o poder público poderá estabelecer, validamente, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
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GabaritoA — A denominada imunidade recíproca (art. 150, VI, c, da vigente Constituição da República) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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