Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CAIP-IMES 2017
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq242059
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- CODESP-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Abordando a Previdência Social, o capítulo VII do Estatuto do Idoso preconiza no artigo 30, que:
- Aa perda da condição de segurado, será considerada para concessão da aposentadoria por idade, mesmo que a pessoa conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
- Ba perda da condição de segurado não será considerada para concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
- Ca perda da condição de segurado não será considerada para concessão da aposentadoria por invalidez, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de e contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
- Da perda da condição de segurado será considerada para concessão da aposentadoria por invalidez, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.