Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CAIP-IMES 2017
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq242063
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- CODESP-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A artigo 121 do ECA, que trata da internação enquanto medida privativa da liberdade, estabelece no parágrafo 3º que:
- Aem casos especiais o período máximo de internação será de 5 (cinco) anos.
- Bem nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 2 (dois) anos.
- Cem nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 (três) anos.
- Dem nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 6 (seis) meses.