Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CAIP-IMES 2017
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq242079
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- CODESP-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito:
- Aa adolescentes a que se atribua problemas educacionais e comportamentais.
- Ba crianças e adolescentes a respeito de atos de qualquer natureza.
- Ca crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
- Dapenas e tão somente, a adolescentes menores de 16 anos ele idade.