Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CCV-UFC 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq242094
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Administrador
De acordo com o Decreto nº 7.724/12, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
- Aterão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, quando classificadas em grau de secreto, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
- Bterão acesso restrito somente a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
- Cterão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
- Dterão acesso restrito somente a pessoa a que se referirem, quando classificadas em grau de ultrassecreto, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
- Eterão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, quando classificadas em grau de ultrassecreto, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.