Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — CCV-UFC 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq242765
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Técnico em Assuntos Educacionais
Ainda conforme a Lei N˚ 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 30 determina que: “ Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as medidas:
- Aatendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
- Bdisponibilização de provas no mesmo formato para todos atendendo aos candidatos com necessidades específicas com deficiência e os regulares.
- Cdisponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, solicitados no momento da prova e a critério dos gestores da seleção.
- Dtempo semelhante para todos, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, evitando assim privilégios e garantindo igualdade de condições.
- Eadoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação rigorosamente semelhante para todos, inclusive da pessoa com deficiência, para avaliar o domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.