Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aquiraz (Ceará) — CETREDE 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aquiraz (Ceará)
- Código
- qq243050
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
De acordo com o Código Tributário do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.I. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio de decreto.II. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o respectivo regulamento.III. Não ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- AI – II.
- BI – II – III.
- CI – III.
- DIII.
- EII.