Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CETREDE 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq243149
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre o orçamento público, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) Serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, as receitas e despesas de capital aprovadas por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo, um triênio.( ) Encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, no momento da promulgação da lei orçamentária anual.( ) O orçamento é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas( ) Será anualmente reajustado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
AV – F – F – F.
BV – V – V – F.
CF – F – V – V.
DF – V – F – F.
EV – V – V – V
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GabaritoC — F – F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público: Quadro de Recursos e Ciclo Orçamentário
Gabarito: letra C — sequência F – F – V – V. A primeira afirmativa erra ao trocar "Poder Executivo" por "Legislativo" e "mínimo" por "máximo"; a segunda desconhece que o Congresso continua atuando no controle e avaliação; a terceira é correta ao descrever a função do orçamento; a quarta reproduz fielmente o parágrafo único do art. 23 da Lei 4.320/1964.
A questão testa conhecimento sobre o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (art. 23 da Lei 4.320/1964), o ciclo orçamentário e o conceito de orçamento público. Vamos analisar cada afirmativa.
Caso
Afirmativa
Atribuição (V/F)
Resultado
1ª
p: "Quadro aprovado por decreto do Legislativo, abrangendo no máximo um triênio"
F (p = F)
Falsa
2ª
q: "Participação do Congresso encerra na promulgação da LOA"
F (q = F)
Falsa
3ª
r: "Orçamento demonstra fluxo fixado de receitas e despesas"
Art. 23 — "As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio."
A afirmativa contém dois erros:
O Quadro é aprovado por decreto do Poder Executivo, não do Legislativo.
Abrange no mínimo um triênio, e não "no máximo".
Portanto, é falsa.
2ª afirmativa — ❌ FALSA
A participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário não se encerra com a promulgação da LOA. Após a aprovação, o Legislativo exerce:
Controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 70);
Apreciação de créditos adicionais (Lei 4.320, art. 40 e 42);
Fiscalização da execução orçamentária e financeira.
O ciclo orçamentário é contínuo e inclui as fases de execução, controle e avaliação, que ocorrem após a promulgação. Logo, afirmativa falsa.
3ª afirmativa — ✅ VERDADEIRA
O orçamento público é o instrumento que demonstra o fluxo de receitas estimadas e despesas fixadas para um determinado período. A NBC TSP 13, item 8, define que o orçamento aprovado apresenta as receitas estimadas e as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo. A afirmativa está correta.
NBC-TSP-13-8
"O orçamento aprovado... apresenta as receitas estimadas para o período orçamentário... e as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo..."
4ª afirmativa — ✅ VERDADEIRA
Art. 23Lei-4320
"O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos."
A afirmativa reproduz literalmente o dispositivo. É verdadeira.
Análise das Alternativas
A sequência correta é: 1ª F, 2ª F, 3ª V, 4ª V.
Alternativa A — ❌ Incorreta
V – F – F – F: a primeira está falsa, mas a alternativa a marca como verdadeira. Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
V – V – V – F: erra ao considerar a primeira e a segunda como verdadeiras, e a quarta como falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
F – F – V – V: corresponde exatamente à sequência apurada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
F – V – F – F: erra ao considerar a segunda como verdadeira e a terceira como falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
V – V – V – V: erra ao considerar todas como verdadeiras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito (Poder Executivo x Legislativo) e inverte o quantificador (no mínimo x no máximo) na primeira afirmativa. Muitos candidatos confundem a abrangência do Quadro de Recursos, achando que é um prazo máximo. Fique atento: o art. 23 diz no mínimo um triênio, permitindo que o quadro abranja período maior.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 23 da Lei 4.320/1964 (Quadro de Recursos e Aplicação de Capital) e seu parágrafo único (reajuste anual). É um dispositivo recorrente em concursos. Lembre-se: quem aprova é o Executivo por decreto; a abrangência é de no mínimo um triênio.