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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CETREDE 2017

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq243150
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei 4.320, analise as afirmativas a seguir.I. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política economico-financeira, com o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.II. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.III. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.IV. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
  1. AI – II.
  2. BII – III – IV.
  3. CI – II – III – IV.
  4. DIII – IV.
  5. EI – II – III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I – II – III – IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei 4.320/1964

Gabarito: letra C. Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, conforme os arts. 27, 30, 29 e 28 da Lei 4.320/1964, respectivamente.

A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos da Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), todos eles referentes ao processo de elaboração da proposta orçamentária. A banca testa a capacidade de identificar a redação exata dos artigos que tratam das propostas parciais, da estimativa de receita e das demonstrações mensais.

Item I — ✅ Correto

O enunciado reproduz fielmente o Art. 27 da Lei 4.320/1964:

Art. 27Lei-4320

Art. 27 — As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Item II — ✅ Correto

O item corresponde ao Art. 30 da mesma lei. Segundo esse dispositivo, cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, por rubricas, para servirem de base à estimativa da receita na proposta orçamentária. A redação do item é exata.

Item III — ✅ Correto

O item reflete o Art. 29 da Lei 4.320/1964. A estimativa da receita deve ter por base as demonstrações mensais do artigo anterior (art. 30) referentes à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, além de considerar circunstâncias conjunturais e outros fatores que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz o Art. 28 da Lei 4.320/1964. As propostas parciais de orçamento serão revistas e coordenadas na proposta geral, levando em conta a receita estimada e as novas circunstâncias.

PEGA ESSA DICA!

Para questões como esta, memorize os artigos da Lei 4.320/1964 que tratam do ciclo orçamentário: Arts. 22 a 40 (proposta, estimativa, fixação da despesa). Em especial, os Arts. 27, 28, 29 e 30 são frequentemente cobrados em conjunto.

Conclusão: Todos os itens estão corretos (I, II, III e IV), portanto a alternativa que os reúne é a letra C.

MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

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