Contabilidade Pública · CETREDE · 2017 | Questão sqc-qq243151

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública

Código: qq243151
Banca: CETREDE
Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.( ) Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possíveis serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.( ) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, das inversões financeiras e das transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

AV – F – F – V – F.
BV – V – V – F – F.
CF – F – V – V – V.
DF – V – F – F – V.
EV – V – V – V – V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – V – V – V.

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Lei 4.320/64 – Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital

Gabarito: letra E. Todas as cinco afirmativas são verdadeiras conforme os arts. 23 a 26 da Lei 4.320/64, sendo a sequência V – V – V – V – V a única correta.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa – ✅ Verdadeira. Conforme art. 23, caput, da Lei 4.320/64: "As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio."

2ª afirmativa – ✅ Verdadeira. O parágrafo único do mesmo artigo: "O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos."

3ª afirmativa – ✅ Verdadeira. Art. 24, I: "as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setôres da administração ou da economia."

4ª afirmativa – ✅ Verdadeira. Art. 25: "Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços."

5ª afirmativa – ✅ Verdadeira. Art. 26: "A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital."

Análise das alternativas

Afirmativa	Art.	Conteúdo	V/F
1ª	23, caput	Receitas e despesas de capital → Quadro de Recursos e Aplicação de Capital, aprovado por decreto, abrangendo no mínimo um triênio	V
2ª	23, parágrafo único	Quadro reajustado anualmente, acrescentando previsão de +1 ano → projeção contínua	V
3ª	24, I	Abrange despesas e, como couber, receitas previstas em planos especiais aprovados em lei	V
4ª	25	Programas correlacionados a metas objetivas (obras e serviços) sempre que possível	V
5ª	26	Proposta orçamentária contém programa anual atualizado dos investimentos, inversões e transferências do Quadro	V

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sequência V-F-F-V-F. Como vimos, apenas a 1ª e 4ª estão corretas, mas a 2ª, 3ª e 5ª são verdadeiras e não falsas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência V-V-V-F-F. A 4ª e 5ª afirmativas são verdadeiras, não falsas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência F-F-V-V-V. As duas primeiras afirmativas são verdadeiras, não falsas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência F-V-F-F-V. A 1ª, 3ª e 4ª são verdadeiras, não falsas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V-V-V-V-V, que corresponde integralmente à lei.

Gabarito: letra E.

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