Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CETREDE 2017
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq243169
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre
Aimportação de produtos estrangeiros.
Bexportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Ctransmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Drenda e proventos de qualquer natureza.
Eoperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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GabaritoC — transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Tributária da União
Gabarito: letra C (afirmativa INCORRETA). A transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal. Já os impostos das alternativas A, B, D e E são de competência privativa da União, conforme art. 153, I, II, III e V. Portanto, a única opção que não compete à União instituir é a da letra C.
A questão cobra a literalidade da distribuição constitucional de competências tributárias. O art. 153 da CF enumera os impostos federais; o art. 155, os estaduais. Veja o texto dos dispositivos:
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre:
I — importação de produtos estrangeiros;
II — exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III — renda e proventos de qualquer natureza;
IV — produtos industrializados;
V — operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI — propriedade territorial rural;
VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Art. 155CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Alternativa A — ✅ Correta
A importação de produtos estrangeiros é imposto federal (art. 153, I). Afirmação correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A exportação de produtos nacionais ou nacionalizados também é imposto federal (art. 153, II). Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência estadual, não da União (art. 155, I). Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
A renda e proventos de qualquer natureza são tributados pelo Imposto de Renda, de competência federal (art. 153, III). Afirmação correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) são imposto federal (art. 153, V). Afirmação correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os impostos federais e estaduais. O ITCMD (transmissão causa mortis e doação) é um dos impostos mais cobrados nesse tipo de questão. Lembre-se: tudo que é transmissão de bens por morte ou doação é estadual; já a importação/exportação, renda, industrializados e operações financeiras são federais. Decore o art. 155, I!
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).