Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CETREDE 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq243172
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir.O controle da execução orçamentária compreenderá o(a)I. legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.III. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.Marque a opção que apresenta a(s) afirmativas CORRETA(S).
AI.
BII.
CI – III.
DI – II – III.
EI – II.
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GabaritoD — I – II – III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Execução Orçamentária
Gabarito: letra D (I – II – III). O controle da execução orçamentária, nos termos da Lei nº 4.320/1964, abrange três aspectos fundamentais: a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes e o cumprimento do programa de trabalho. Todas as afirmativas estão corretas, portanto a alternativa que as reúne integralmente é a D.
A banca cobra o conteúdo clássico do controle da execução orçamentária, que é tripartite. Cada item corresponde a uma das vertentes previstas na lei. A seguir, analisamos cada uma.
Aspecto
Descrição
I – Legalidade
Verifica se os atos de arrecadação, despesa, nascimento/extinção de direitos e obrigações estão em conformidade com a lei.
II – Fidelidade funcional
Fiscaliza a conduta dos agentes públicos que lidam com bens e valores, garantindo probidade.
III – Cumprimento do programa
Acompanha a execução física e financeira do orçamento, incluindo obras e serviços.
Item I — ✅ Correto
O controle atua sobre a legalidade dos atos que resultam em receita, despesa, direitos e obrigações. É a verificação da conformidade com as normas vigentes. Sem esse controle, haveria risco de desvios ou ilegalidades.
Item II — ✅ Correto
A fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos é igualmente controlada. Isso abrange a honestidade, a eficiência e a responsabilidade no trato com o patrimônio público.
Item III — ✅ Correto
O cumprimento do programa de trabalho é verificado tanto em termos monetários (execução financeira) quanto em realização de obras e prestação de serviços (execução física). Esse controle assegura que os recursos sejam aplicados conforme planejado.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que o controle se restringe apenas aos itens I e II, esquecendo-se do item III. No entanto, o controle orçamentário é mais amplo e inclui também a verificação do cumprimento do programa de trabalho. A alternativa E (I – II) é o distrator mais comum. Fique atento: a lei expressamente prevê os três aspectos.