Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETREDE 2017
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
qq243175
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.
AOs serviços privados no SUS serão formalizados mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
BPrioritariamente, as ações e os serviços de alta complexidade no SUS serão executados por prestadores contratados, conveniados ou privados.
CA prestação de serviços da Atenção Básica no SUS deve ser executada, exclusivamente, por prestadores estatais.
DA prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
EOs serviços e as ações de média complexidade no SUS serão efetivados, prioritariamente, por entidades filantrópicas.
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GabaritoD — A prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.080/1990 – Participação da iniciativa privada no SUS
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o artigo 22 da Lei 8.080/1990, que determina que os serviços privados de assistência à saúde devem observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
A questão cobra a literalidade da lei, especialmente as regras sobre a prestação de serviços privados no âmbito do SUS. O examinador explora a distinção entre as normas aplicáveis à participação complementar (contrato/convênio com normas de direito público) e ao funcionamento geral dos serviços privados (observância dos princípios éticos e normas do SUS).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte o regime jurídico: a lei determina que a participação complementar dos serviços privados observa normas de direito público (art. 24, parágrafo único), e não de direito privado. O candidato desatento confunde a regra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os serviços privados no SUS serão formalizados por contrato ou convênio observando normas de direito privado. Erro: o artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.080/1990 determina que a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público. A banca trocou o regime jurídico.
Art. 24Lei-8080
Art. 24 — … Parágrafo único — A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que ações e serviços de alta complexidade serão executados prioritariamente por prestadores privados. Não há tal previsão na lei. O SUS pode recorrer à iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes (art. 24), mas não há hierarquia de complexidade que exija prioridade para o setor privado. Ademais, o art. 25 dá preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na contratação, sem distinção por nível de complexidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Atenção Básica deve ser executada exclusivamente por prestadores estatais. A lei não impõe essa exclusividade. O art. 24 permite que o SUS recorra a serviços privados em qualquer nível de assistência, inclusive na atenção básica, desde que haja insuficiência de disponibilidade própria. Não há vedação à participação privada na atenção básica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ Gabarito
Reproduz o texto exato do artigo 22 da Lei 8.080/1990:
Art. 22Lei-8080
Art. 22 — Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
Portanto, está plenamente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que serviços e ações de média complexidade serão efetivados prioritariamente por entidades filantrópicas. O art. 25 estabelece que, na hipótese de contratação de serviços privados (arts. 24), as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, mas isso não se restringe à média complexidade, nem cria uma prioridade absoluta para esse nível. Além disso, a regra não diz que tais serviços serão efetivados prioritariamente por essas entidades; a preferência é na contratação complementar.
Conclusão: A única assertiva que está em conformidade com a lei é a letra D.