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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETREDE 2017

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq243177
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
A Constituição Federal de 1988 define como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a Atenção Integral à Saúde da Criança instituída no âmbito do SUS vem somar esforços às ações que visam assegurar a concretização desses direitos. Considerando a temática Saúde da Criança, analise as afirmações a seguir.I. Para fins de atendimento em serviços de pediatria no SUS, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) contemplará crianças e adolescentes até a idade de 15 (quinze) anos.II. Cabe ao Ministério da Saúde prestar assessoria técnica e apoio institucional aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no processo de implementação de atenção integral à saúde da criança nas regiões de saúde.III. Entre os princípios que orientam a PNAISC, estão o acesso universal à saúde, a integralidade do cuidado, o ambiente facilitador à vida e a equidade em saúde.IV. O aleitamento materno, a alimentação complementar e a vigilância e prevenção de óbitos infantis são estratégias de ação negligenciadas na PNAISC.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
  1. AI – II – III – IV.
  2. BIII.
  3. CII – III.
  4. DII – III – IV.
  5. EI – II – III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I – II – III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC)

Gabarito: letra E. As afirmativas I, II e III estão corretas; a IV é falsa, pois as ações de aleitamento materno, alimentação complementar e vigilância de óbitos infantis são estratégias prioritárias da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), e não negligenciadas.

A questão exige conhecimento da PNAISC, instituída no âmbito do SUS, e de seus princípios, faixa etária de atendimento e estratégias.

Item I — ✅ Correta

A PNAISC, conforme a Portaria GM/MS nº 1.130/2015, contempla o atendimento pediátrico para crianças e adolescentes até os 15 anos de idade no SUS. Essa faixa etária é a adotada pela política para fins de organização dos serviços de pediatria.

Item II — ✅ Correta

Compete ao Ministério da Saúde, como órgão da direção nacional do SUS, prestar assessoria técnica e apoio institucional aos Estados, Distrito Federal e Municípios na implementação da atenção integral à saúde da criança nas regiões de saúde, conforme as atribuições previstas na Lei 8.080/90.

Item III — ✅ Correta

Entre os princípios que orientam a PNAISC estão o acesso universal à saúde, a integralidade do cuidado, o ambiente facilitador à vida e a equidade em saúde, alinhados aos princípios gerais do SUS.

Item IV — ❌ Incorreta

O aleitamento materno, a alimentação complementar e a vigilância e prevenção de óbitos infantis não são estratégias negligenciadas; pelo contrário, constituem eixos prioritários da PNAISC, recebendo atenção especial nas ações da política.

Conclusão: As afirmativas I, II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa E.

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