Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETREDE 2017
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
qq243178
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade brasileira e é regulamentada por meio da institucionalização de espaços de interlocução estabelecidos em legislação nacional. Sobre a participação de segmentos da sociedade no SUS, com base no texto da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, marque a alternativa CORRETA.
AO SUS contará com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde apenas no âmbito da União e dos Estados.
BA Conferência de Saúde terá caráter permanente e deliberativo e atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
CO Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
DO Conselho de Saúde se reunirá, a cada quatro anos, convocado pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
EA participação de diversos segmentos sociais nos espaços do Conselho e da Conferência de Saúde deverá ser indicada e autorizada previamente pelo Ministro da saúde.
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GabaritoC — O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
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Participação da comunidade no SUS – Lei nº 8.142/1990
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o §3º do art. 1º da Lei 8.142/1990, que determina que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. As demais alternativas confundem as competências e a abrangência das instâncias colegiadas.
A Lei 8.142/1990 institui duas instâncias colegiadas em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde (art. 1º, caput). Vejamos os trechos literais que decidem a questão:
Art. 1, §2Lei-8142
§ 2º – O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
§ 3º – O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
A banca explora a troca de atribuições entre as duas instâncias e a abrangência geográfica. Confira cada alternativa:
Instância Colegiada
Caráter
Periodicidade
Competência Principal
Composição/Representação
Conselho de Saúde
Permanente e deliberativo
Reuniões ordinárias periódicas (não há prazo fixo em lei)
Formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde, inclusive aspectos econômicos e financeiros
Governo, prestadores, profissionais de saúde e usuários; no âmbito nacional, inclui Conass e Conasems
Conferência de Saúde
Não permanente (reunião periódica)
A cada quatro anos, convocada pelo Poder Executivo
Avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde
Representantes de vários segmentos sociais (não há indicação/autorização ministerial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as instâncias existem apenas na União e nos Estados. O art. 1º, caput, diz que o SUS contará com elas em cada esfera de governo, incluindo também o Distrito Federal e os Municípios. Erro: restrição indevida do âmbito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à Conferência de Saúde o caráter permanente e deliberativo e a competência para atuar na formulação de estratégias e controle, inclusive econômico-financeiro. Essas características são do Conselho de Saúde (§2º), não da Conferência. A Conferência, conforme §1º, reúne-se a cada quatro anos e tem função de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do §3º do art. 1º: “O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.” Portanto, correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Conselho de Saúde se reúne a cada quatro anos, convocado pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. Essa é a descrição da Conferência de Saúde (§1º). O Conselho é permanente (§2º) e não tem essa periodicidade. Erro: troca de funções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a participação dos segmentos sociais à indicação e autorização prévia do Ministro da Saúde. A lei não prevê qualquer autorização ministerial; a participação é regulada pelos próprios conselhos e conferências, com representação paritária dos usuários (§4º). Inexiste exigência de aval do Ministro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características da Conferência e do Conselho de Saúde. Memorize: Conferência = quadrienal, avaliativa e propositiva; Conselho = permanente, deliberativo e fiscalizador (inclusive econômico-financeiro). Além disso, a abrangência é em cada esfera de governo – não só União e Estados.
A estrutura das instâncias pode ser visualizada no fluxo abaixo: