Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — CETREDE 2017

Regulação Assistencial no SUS

Gabarito: letra B. O enunciado descreve exatamente o conceito de ação regulatória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): o processo de operacionalização, monitoramento e avaliação das solicitações de procedimentos, com base em protocolos clínicos, para garantir a alternativa assistencial mais adequada. Essa atividade é inerente à regulação do acesso e da assistência, e não se confunde com as demais opções.

A banca cobra o entendimento da função regulatória exercida por profissionais de saúde, especialmente médicos reguladores, que analisam as solicitações considerando tanto aspectos clínicos quanto os protocolos estabelecidos, com o objetivo de racionalizar o acesso e assegurar a integralidade do cuidado. Esse conceito é central na Política Nacional de Regulação do SUS e frequentemente aparece em provas de Direito Sanitário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A execução de ações em saúde é um termo genérico que abrange toda e qualquer atividade assistencial (consultas, exames, cirurgias, etc.), mas não captura a especificidade do processo de análise, monitoramento e avaliação de solicitações descrito no enunciado. A ação regulatória é uma etapa anterior à execução propriamente dita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação regulatória é exatamente a atividade descrita: operacionalizar, monitorar e avaliar as solicitações de procedimentos, observando protocolos e critérios clínicos, para definir a alternativa assistencial mais adequada. No SUS, essa função é exercida pela regulação assistencial (ou regulação médica), prevista na Política Nacional de Regulação (Portaria GM/MS nº 1.559/2008, que não consta no contexto, mas é pacífico na doutrina). O profissional regulador atua como um gestor do acesso, garantindo equidade e eficiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Perícia é uma avaliação técnica para verificar condições ou fatos (ex.: perícia médica para concessão de benefícios previdenciários). Não envolve o monitoramento e a avaliação contínua de solicitações de procedimentos assistenciais, tampouco a análise de protocolos para definir a melhor alternativa terapêutica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alocação de vagas é apenas uma das etapas do processo regulatório (distribuir leitos, consultas, etc.), mas não abrange o monitoramento e avaliação das solicitações nem a consideração de protocolos clínicos. A ação regulatória vai além da simples distribuição de recursos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impugnação é um ato de contestação ou questionamento formal, geralmente em procedimentos administrativos ou judiciais. Não se aplica ao contexto de solicitação de procedimentos assistenciais com base em protocolos.

Gabarito: letra B.