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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CETREDE 2017

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq243182
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o financiamento da atenção básica deve ser tripartite. No que se refere ao âmbito federal, o montante de recursos financeiros destinados à viabilização de ações de atenção básica compõe o Bloco de Financiamento de Atenção Básica (Bloco AB) e parte do Bloco de Financiamento de Investimento. Considerando o financiamento da Atenção Básica, marque a alternativa INCORRETA.
  1. AOs repasses dos recursos do Bloco AB aos municípios são efetuados em conta aberta especificamente para esse fim, de acordo com a normatização geral de transferências de recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde.
  2. BOs registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, devidamente atualizados relativos aos recursos repassados às contas, ficarão à disposição dos Conselhos responsáveis por seu acompanhamento e fiscalização.
  3. COs municípios deverão remeter, por via eletrônica, o processamento da produção de serviços referentes ao Bloco AB ao Ministério da Saúde ou à Secretaria Estadual de Saúde de acordo com o cronograma pactuado.
  4. DOs recursos repassados pela União deverão ser utilizados para financiamento das ações de atenção básica descritas na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) e nos planos de saúde do Município e do Distrito Federal.
  5. EOs recursos do Bloco AB não poderão ser repassados para implantação e execução de ações e programas específicos, tais como o Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde.
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GabaritoE — Os recursos do Bloco AB não poderão ser repassados para implantação e execução de ações e programas específicos, tais como o Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Financiamento da Atenção Básica (PNAB)

Gabarito: letra E — é a única alternativa incorreta. O erro está em afirmar que os recursos do Bloco AB não podem ser usados para programas específicos, como o Programa de Requalificação das UBS. Na verdade, o Bloco AB financia todas as ações de atenção básica, incluindo programas e iniciativas específicas.

A questão exige conhecimento sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e o funcionamento do Bloco de Financiamento de Atenção Básica (Bloco AB). A PNAB estabelece que o financiamento da atenção básica é tripartite e que o Bloco AB é a principal fonte federal para custeio das ações. Os recursos podem e devem ser aplicados em programas como a Requalificação, visando melhoria da infraestrutura e qualidade dos serviços.

Alternativa A — ✅ Correta

Os repasses do Bloco AB são feitos na modalidade fundo a fundo, com conta bancária específica, conforme normatização do Ministério da Saúde. Isso garante rastreabilidade e controle.

Alternativa B — ✅ Correta

Os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais devem ficar à disposição dos Conselhos de Saúde para fiscalização, assegurando transparência e controle social.

Alternativa C — ✅ Correta

Os municípios enviam eletronicamente o processamento da produção dos serviços do Bloco AB ao Ministério da Saúde ou à Secretaria Estadual de Saúde, seguindo cronograma pactuado.

Alternativa D — ✅ Correta

Os recursos federais do Bloco AB devem ser usados nas ações de atenção básica previstas na RENASES e nos planos de saúde municipais/distritais, alinhados às necessidades locais.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que os recursos do Bloco AB não podem ser repassados para implantação e execução de programas específicos, como o Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde. Isso é falso. O Bloco AB é justamente o instrumento que financia essas ações, incluindo investimentos em reforma, ampliação e aquisição de equipamentos, por meio de componentes como o de Investimento. A Requalificação é um exemplo claro de programa que utiliza recursos do Bloco AB. Portanto, a redação está invertida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido: afirma que "não poderão ser repassados" quando, na prática, o Bloco AB é a principal fonte para esses repasses. Cuidado com negações absolutas em alternativas sobre financiamento do SUS.

Gabarito: letra E (incorreta).

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