Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETREDE 2017
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
qq243183
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
Considerando o Decreto n° 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), analise as afirmativas a seguir.I. A Comissão Corregedora Tripartite é o órgão central de atuação do SNA no plano federal.II. É vedado aos dirigentes e aos servidores dos órgãos que compõem o SNA e aos membros das Comissões Corregedoras serem proprietários de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).III. O SNA compreende os órgãos que forem instituídos em cada nível de governo sob a supervisão da respectiva direção do SUS.IV. Os Municípios terão sua própria organização e composição de seus sistemas de auditoria, já que a estrutura e o funcionamento do SNA, no plano federal, não são indicativos da organização das outras esferas públicas.Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).
AII – III.
BI – II – III – IV.
CII.
DII – III – IV.
EI – II – III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — II – III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto nº 1.651/1995 – Sistema Nacional de Auditoria (SNA)
Gabarito: letra A (apenas as afirmativas II e III estão corretas). O SNA é regulamentado pelo Decreto nº 1.651/1995, que não consta integralmente no material fornecido, mas a partir do gabarito oficial e das regras gerais do SUS é possível extrair as assertivas corretas.
Afirmativa
Conteúdo
Situação
I
Comissão Corregedora Tripartite é o órgão central do SNA no plano federal
❌ Incorreta
II
Vedação a dirigentes/servidores do SNA e membros das Comissões Corregedoras serem proprietários de entidades prestadoras de serviços de saúde no SUS
✅ Correta
III
SNA compreende órgãos instituídos em cada nível de governo sob supervisão da respectiva direção do SUS
✅ Correta
IV
Municípios têm organização própria sem influência do modelo federal
❌ Incorreta
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A Comissão Corregedora Tripartite não é o órgão central de atuação do SNA no plano federal. O decreto prevê outra instância como órgão central (por exemplo, a Comissão Nacional de Auditoria ou a Secretaria Nacional de Auditoria). A afirmativa troca a competência.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Decreto nº 1.651/1995 veda expressamente que dirigentes, servidores dos órgãos integrantes do SNA e membros das Comissões Corregedoras sejam proprietários de entidades prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS. Trata-se de uma medida de prevenção a conflitos de interesses e de reforço à impessoalidade.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O SNA é composto por órgãos instituídos em cada nível de governo (federal, estadual, distrital e municipal), sempre sob a supervisão da respectiva direção do SUS – conforme o art. 198 da CF, que consagra a direção única em cada esfera. Essa estrutura descentralizada é coerente com a organização do SUS.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A afirmativa exagera ao dizer que os Municípios terão sua própria organização e composição de seus sistemas de auditoria sem qualquer influência do modelo federal. Na verdade, o SNA no plano federal estabelece diretrizes e normas que orientam a organização das demais esferas, respeitadas as peculiaridades locais. A estrutura federal serve como referência, não como mera sugestão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre “Comissão Corregedora Tripartite” e o verdadeiro órgão central do SNA. O candidato pode confundir os termos; fique atento ao que cada um significa no Decreto 1.651/1995.