Direito Sanitário · CETREDE · 2017 | Questão sqc-qq243184

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS

Código: qq243184
Banca: CETREDE
Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Auditor em Serviços de Saúde

A Programação Pactuada e Integrada (PPI) da Assistência em Saúde é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em que, em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde. Sobre este processo, é possível afirmar que

Aa PPI objetiva orientar a alocação de recursos financeiros de custeio da assistência à saúde pela lógica do atendimento às limitações financeiras do País e por meio do racionamento da realização de procedimentos.
Bas necessidades de saúde da população são marginais no processo de alocação de recursos financeiros pela PPI.
Cpor estarem focadas nas necessidades de saúde da população, as diretrizes da PPI não enfatizam a coerência com os planos de saúde, como plano diretor de investimentos e diretor de regionalização.
Dos fluxos de usuários no sistema de saúde são definidos pela PPI e devem manter consonância com o processo de construção da regionalização.
Ea centralidade da Atenção Hospitalar e a Integração das Programações são dois dos eixos orientadores do processo da PPI.

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GabaritoD — os fluxos de usuários no sistema de saúde são definidos pela PPI e devem manter consonância com o processo de construção da regionalização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programação Pactuada e Integrada (PPI) no SUS

Gabarito: letra D. A PPI é um processo de planejamento que define e quantifica ações de saúde para cada território, estabelecendo pactos intergestores. Os fluxos de usuários são definidos pela PPI e devem estar em consonância com a construção da regionalização, o que torna a alternativa D correta e as demais incorretas.

A banca cobra o entendimento da PPI como instrumento de planejamento e regionalização, não de racionamento financeiro. A seguir, análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A PPI não objetiva orientar a alocação de recursos pela lógica de limitações financeiras ou racionamento de procedimentos. Pelo contrário, busca alocar recursos com base nas necessidades de saúde da população e na regionalização, não exclusivamente em restrições orçamentárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As necessidades de saúde da população são centrais na PPI, não marginais. O processo de pactuação parte da identificação dessas necessidades para definir a oferta de ações e serviços.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A PPI deve ser coerente com os planos de saúde, como o Plano Diretor de Investimentos e o Plano Diretor de Regionalização. A afirmação inverte a relação: justamente por focar nas necessidades, a PPI se alinha aos instrumentos de planejamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A PPI define os fluxos de referência e contrarreferência dos usuários entre os municípios e regiões de saúde. Esses fluxos devem ser compatíveis com o processo de regionalização em construção, garantindo acesso organizado e equânime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a integração das programações seja um eixo, a "centralidade da Atenção Hospitalar" não é um eixo orientador da PPI. A PPI abrange todos os níveis de atenção (primária, secundária e terciária), com ênfase na regionalização e na atenção primária como ordenadora do cuidado.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E mistura um eixo correto (Integração das Programações) com uma ideia falsa (centralidade hospitalar). O candidato pode ser levado a aceitar a afirmação por reconhecer a integração como relevante, mas a PPI não privilegia a atenção hospitalar.

Gabarito: letra D.

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