Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CETREDE 2017
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq243319
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Dadas as diferenças inequívocas entre os dois métodos, seria desejável a associação de ambos, visando à complementaridade de finalidades, técnicas e resultados práticos: o PES aplicar-se-ia, sobretudo, ao processamento dos problemas locais e diários; o GQT ou correlatos aplicar-se-ia ao desenho das macropolíticas e macroestratégias
- ALegislação federal, RDC 216/04.
- BResolução RDC -n° 46 de 20 de fevereiro de 2002.
- CRDC 216/04.
- DNão está baseado em nenhuma lei. O que a lei determina é que o estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos e que devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual. Se, na região brasileira em questão não existirem decretos estaduais ou municipais que regulamentem tal exigência, o fiscal está cometendo erro técnico ético.
- EEstá baseado no poder de polícia que assume importância crucial quando se trata de proteger a saúde e a integridade física da população. Representa, nesse contexto, um importante instrumento jurídico que permite ao Poder Executivo o exercício eficaz de ações voltadas a garantir a segurança da população.