Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aquiraz (Ceará) — CETREDE 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aquiraz (Ceará)
- Código
- qq243445
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a
- Acriação de Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.
- Biniciativa popular de projetos de lei.
- Corganização administrativa do Poder Executivo.
- Dmatéria tributária e orçamentária.
- Ecriação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração.