Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aquiraz (Ceará) — CETREDE 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aquiraz (Ceará)
- Código
- qq243698
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuinte,
- Arequerer a sua inscrição na Secretaria de Finanças do Município.
- Bcomunicar à Fazenda Municipal, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.
- Crequerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município.
- Dconservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou a situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
- Eprestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.