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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aquiraz (Ceará) — CETREDE 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aquiraz (Ceará)
Código
qq243699
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Segundo o Código Tributário do Município de Aquiraz (LC n. 005/2013), estão isentos da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) as seguintes pessoas ou os entes, EXCETO, o(a)(s)
  1. AUnião, Estados, o Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
  2. Bcontribuinte, de classe residencial, que consuma até 50 kwh.
  3. Cprodutor rural que comprove essa condição.
  4. Digrejas e templos de cultos religiosos de qualquer natureza.
  5. Econtribuinte, de classe industrial, que consuma até 30 kwh.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — contribuinte, de classe industrial, que consuma até 30 kwh.

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