Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CETREDE 2017
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq243703
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.
- AA anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.
- BA anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada a penalidades de outra natureza.
- CA anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
- DAbrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.
- EQuando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.