Questão de Contabilidade Geral — Demonstração do Resultado do Exercício — CFC 2017
Contabilidade GeralDemonstração do Resultado do Exercício
- Código
- qq244087
- Banca
- CFC
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
- Aa legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é interpretada literalmente.
- Bem caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta-se a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira menos favorável ao acusado.
- Cna ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.
- Do emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei e na dispensa do pagamento de tributo devido.