Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CKM Serviços 2017
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq244426
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Madalena e Carolina constituem pessoa jurídica de direito privado intitulada M&C Prestação de Serviços Ltda. No respectivo contrato social, Madalena consta como sócia administradora. No último ano, a M&C ficou inadimplente em diversos de seus compromissos, incluindo tributação, situação que levou a Fazenda Pública Municipal competente a inscrevê-la na dívida ativa, indicando Madalena e Carolina como responsáveis na Certidão de Dívida Ativa (CDA).No caso hipotético acima, em observância às regras de responsabilidade tributária, é certo que:
- AA Fazenda Pública Municipal competente agiu de forma adequada ao responsabilizar ambas as sócias assim que da constatação da mera inadimplência.
- BMadalena só responderá pelos débitos tributários se estes forem oriundos de atos praticados com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social.
- CCarolina só responderá pelos débitos tributários se estes forem oriundos de atos praticados com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social.
- DA situação é inapropriada, pois a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica à matéria tributária.